Questões de Concurso

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à: