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Concurso:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento
de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:
Concurso:
IF-PI
Disciplina:
Direito Digital
Tendo como base o artigo 5º da Lei n°
13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta
o conceito CORRETAMENTE.
Concurso:
IF-PI
Disciplina:
Direito Digital
Assinale a alternativa cuja sequência
relaciona CORRETAMENTE os princípios que
regem as atividades de tratamento de dados
pessoais aos seus respectivos conceitos, conforme
a Lei nº 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD):
(1) Não discriminação. (2) Finalidade. (3) Segurança (4) Livre acesso. (5) Necessidade.
( ) O tratamento de dados pessoais deve utilizar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, assim como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( ) O tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
( ) Aos titulares dos dados é garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, assim como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Não se pode permitir que o tratamento de dados pessoais sirva para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
( ) A realização da atividade de tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e que sejam devidamente informados ao titular.
(1) Não discriminação. (2) Finalidade. (3) Segurança (4) Livre acesso. (5) Necessidade.
( ) O tratamento de dados pessoais deve utilizar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, assim como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( ) O tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
( ) Aos titulares dos dados é garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, assim como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Não se pode permitir que o tratamento de dados pessoais sirva para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
( ) A realização da atividade de tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e que sejam devidamente informados ao titular.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre
o tratamento de dados pessoais. Nessa perspectiva, a Lei aborda questões como: os direitos do titular, a
transferência internacional de dados, os agentes de tratamento, a fiscalização e a segurança. Dessa forma,
marque a alternativa INCORRETA:
