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As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art.2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está INCORRETO:
É uma função do Encarregado de Dados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para
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A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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