Questões de Concurso

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), criada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exerce papel fundamental na regulação, fiscalização e orientação quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Com estrutura própria e atribuições específicas, a ANPD atua tanto na elaboração de diretrizes para a aplicação da LGPD quanto na responsabilização de agentes de tratamento por eventuais infrações à norma. São competências da ANPD, entre outras, nos termos da LGPD:

I. Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, assuas competências e os casos omissos.
II. Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.
III. Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, exceto as de natureza transnacional.

Está correto o que se afirma em 

Analise as afirmativas abaixo sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fonte: Lei 13.709/2018.

I.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer apenas mediante consentimento do titular, não sendo possível nenhuma outra forma de legalidade.

II.A administração pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, contrato ou convênio, observadas as disposições da LGPD.

III.O tratamento de dados pessoais é permitido para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.

IV.O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido deste.

Assinale a alternativa correta:

 Janaína, cidadã brasileira, realiza tratamento de dados pessoais de indivíduos sitos no Brasil, que aqui foram coletados, enquanto labora diariamente em território nacional. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

Janaína, cidadã brasileira, realiza tratamento de dados pessoais de indivíduos sitos no Brasil, que aqui foram coletados, enquanto labora diariamente em território nacional. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituiu em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto em seu artigo 1º, a disciplina de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando o referido diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas disposições.