2. Questões de Concurso

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Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da Transparência, formulou requerimento à autoridade competente, mas o setor de tecnologia da informação respondeu que “não era possível alterar registros de publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto afirmar que

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Marcos é Auxiliar de Administração Escolar e, segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD), nas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais ele deve observar a boa-fé e os princípios que orientam esse tratamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.
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