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Concurso:
MP
A Lei nº 13.460/2017, que trata da proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece diretrizes para a melhoria do atendimento e a transparência na prestação de serviços. Considerando suas disposições, qual das seguintes medidas é obrigatória para os órgãos públicos de Santos a fim de assegurar os direitos dos usuários?
Concurso:
MP
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais para a prestação e a garantia dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prevê a criação de ouvidorias nos órgãos e entidades públicas, as quais devem atuar como canal de comunicação entre o usuário e a administração, recebendo reclamações, sugestões, elogios e denúncias, e promovendo a mediação de conflitos, sendo sua atuação limitada à esfera federal.
Concurso:
MP
Um contribuinte de Santos protocolou um pedido de isenção de IPTU com base em sua condição de aposentado, conforme previsto em legislação municipal. Após alguns meses sem resposta, ele procurou a prefeitura e foi informado que seu pedido havia sido arquivado por falta de documentação, mas não recebeu nenhuma comunicação formal sobre a pendência.