Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Ética e Serviço Público

FC667003

notificar erro

Um contribuinte de Santos protocolou um pedido de isenção de IPTU com base em sua condição de aposentado, conforme previsto em legislação municipal. Após alguns meses sem resposta, ele procurou a prefeitura e foi informado que seu pedido havia sido arquivado por falta de documentação, mas não recebeu nenhuma comunicação formal sobre a pendência.

(a)

A ausência de comunicação formal sobre a pendência de documentos é irrelevante, pois o contribuinte tem o dever de acompanhar o andamento de seu próprio pedido.

(b)

A Lei nº 13.460/2017 garante o direito à informação clara e adequada sobre o andamento dos processos e o direito de ter suas solicitações atendidas em prazo razoável, incluindo a comunicação sobre pendências.

(c)

O arquivamento automático do pedido após um período sem manifestação é uma prática administrativa padrão e não requer notificação ao cidadão.

(d)

A legislação municipal sobre isenção de IPTU é suficiente para orientar os contribuintes, dispensando a necessidade de comunicação adicional por parte da administração.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: