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A Lei nº 13.460/2017, que trata da proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece diretrizes para a melhoria do atendimento e a transparência na prestação de serviços. Considerando suas disposições, qual das seguintes medidas é obrigatória para os órgãos públicos de Santos a fim de assegurar os direitos dos usuários?
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais para a prestação e a garantia dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prevê a criação de ouvidorias nos órgãos e entidades públicas, as quais devem atuar como canal de comunicação entre o usuário e a administração, recebendo reclamações, sugestões, elogios e denúncias, e promovendo a mediação de conflitos, sendo sua atuação limitada à esfera federal.
Um contribuinte de Santos protocolou um pedido de isenção de IPTU com base em sua condição de aposentado, conforme previsto em legislação municipal. Após alguns meses sem resposta, ele procurou a prefeitura e foi informado que seu pedido havia sido arquivado por falta de documentação, mas não recebeu nenhuma comunicação formal sobre a pendência.