Questões de Concurso

Nos termos da Lei N.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a “ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro” é considerada: 

Durante uma atividade pedagógica envolvendo uma plataforma digital de compartilhamento de vídeos, um professor identificou que estudantes menores de 16 anos utilizavam contas próprias, sem vínculo com seus responsáveis legais. A equipe escolar solicitou que a prática fosse revista, considerando as normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do professor de acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Conforme disposto no art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, sobre o que deve ser permitido aos pais e responsáveis legais por meio das ferramentas de supervisão parental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Restringir compras e transações financeiras.
II. Dispor de informações e de opções de controle em língua portuguesa.
III. Acessar métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, em seu art. 4º, dispõe que a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como alguns de seus fundamentos:

I. Prevalência de interesses dos responsáveis legais.
II. Respeito à condição da criança e do adolescente como um objeto em desenvolvimento.
III. Segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência.
IV. Promoção do acesso gratuito e universal aos produtos e serviços de tecnologia da informação.

Quais estão corretos?

Em 2025, um influenciador digital conhecido como Felca publicou um vídeo denunciando a adultização, sexualização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. O conteúdo alcançou enorme repercussão pública e contribuiu para acelerar o debate público e a tramitação de uma proposta legislativa envolvendo a regulação do uso do ambiente virtual por crianças e adolescentes, que já tramitava desde 2022. Desse modo, ocorreu a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital (Lei nº 15.211/2025).
Com base nessa lei, analise as assertivas abaixo.
I- O acesso de crianças e adolescentes a ambientes digitais os expõe a significativo grau de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial.
II- Os fornecedores de produtos e serviços digitais devem observar deveres de prevenção, proteção, informação e segurança, adotando medidas técnicas que permitam às famílias prevenir usos inadequados por crianças e adolescentes.
III- Diante da vulnerabilidade desse público aos efeitos da publicidade, a lei estabeleceu a proibição do uso de técnicas de perfilamento e direcionamento de publicidade comercial para crianças e adolescentes.
IV- É vedada a monetização e o impulsionamento de conteúdos que sexualizem ou erotizem crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em: