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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.