Questões de Concurso

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 68 da Lei n° 4.320/1964: "O regime de ___________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

Caso o gestor público identifique a necessidade de uma despesa e esta não possua dotação orçamentária específica ou suficiente, deverá ser realizada a abertura de crédito adicional, respeitados os requisitos legais para sua execução. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Créditos adicionais especiais serão abertos quando for necessária a criação de uma nova dotação orçamentária, que não estava prevista na Lei do Orçamento Anual.
( ) A abertura de qualquer tipo de crédito adicional exige prévia autorização legislativa.
( ) A abertura de crédito adicional especial somente poderá ser realizada, caso existam recursos orçamentários disponíveis, sem destinação específica.
( ) Não é permitido o cancelamento parcial do saldo de uma dotação para abertura de crédito adicional suplementar de outra dotação. 

A luz da Lei Federal 4.320/64, em seu Art. 82, fica estabelecido que o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, com que frequência?

Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.