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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público
A legislação tributária nacional admite a utilização de instrumentos destinados à obtenção compulsória de recursos pelos cofres públicos, observados requisitos e finalidades expressamente previstos em lei. Considerando a disciplina dos empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens.

I. Decorre da legislação tributária. II. Tem por objeto o pagamento de tributo. III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Está CORRETO o que se afirma:
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