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  4. Assunto - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:
A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estruturando a fiscalização profissional. Com base nas disposições dessa legislação profissional, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.


Um engenheiro registrado no CREA-DF pode emitir uma ART para obra em Alagoas sem solicitar o visto profissional no CREA-AL, visto que o registro principal do profissional é válido em todo território nacional.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.


O servidor público em cargo de engenheiro prescinde do pagamento da anuidade do respectivo conselho de classe para o exercício de atividades técnicas no órgão público em que esteja lotado.

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Os valores das taxas a serem pagas para anuidades e registros de ART são definidos localmente, em cada CREA.

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