Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Merendeira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Merendeira

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC740620

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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

(a)

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

(b)

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

(c)

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

(d)

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

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