Questões de Concurso

Ao ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei Estadual nº.5.810/1994, e suas alterações, se houver, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A respeito da "posse", apenas não é correto afirmar:

Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n.5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?

A Lei Estadual n.5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão:

Nos termos do art.29 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado, o servidor:

I. preso em flagrante.
II. pronunciado por crime comum.
III. denunciado por crime administrativo.
IV. condenado por crime inafiançável.

Estão corretos:

As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:

l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;

II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;

III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;

IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.

Estão corretas: