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Conforme estabelece a Lei Estadual nº 5810/1994 e alterações se houver, o servidor te à direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato federal ou estadual ficará atastado do cargo ou função;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
IV- investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Estão corretas:
A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:
A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, trata das "Folgas Premiais”. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:
Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:
Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:
