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Concurso:
FASEPA
Disciplina:
Legislação Estadual
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n.5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?
Conforme preceitua a Lei Estadual nº.5.810/1994 e alterações, julgue as afirmativas a seguir que tratam sobre a gratificação pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho e pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, em decorrência de formal designação ou autorização, e marque a alternativa incorreta:
Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Trata-se de um fator de avaliação de estágio probatório NÃO previsto expressamente na Lei nº 5.810/1994: