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  4. Assunto - Lei nº 5.840 de 1996 - Código de Posturas do Município de Lajeado

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Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:

I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir. III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.

Quais estão corretas?
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, para preservar a higiene pública, fica expressamente proibido:

I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou em qualquer outro logradouro público, bem como, tomar banho nestes locais.
II. Lavar veículos ou outros equipamentos em logradouros públicos.
III. Manter o escoamento de águas servidas e/ou esgotos particulares a céu aberto.

Quais estão corretas? 
De acordo com o Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta sobre o descarte de resíduos urbanos e especiais.
Com base no Código de Posturas de Lajeado, assinale a alternativa correta em relação à manutenção de terrenos baldios e imóveis urbanos.
Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.

Quais estão corretas?
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