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A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público
Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que
No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo: