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  4. Assunto - Lei nº 62 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhacorá

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Conforme a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pela Constituição da República e pela legislação federal pertinente.
II. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pelo Município em lei específica.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 970/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada (1ª parte). A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão (2ª parte).

A sentença está: 
Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades. 
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