2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n.7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:
Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.
A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.
Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que
Quanto à ação civil pública, afirma-se que
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo