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47 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Legislação Federal
A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.