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  4. Assunto - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1) incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2) impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo.

Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta.
A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
Referente à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que
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Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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