2. Questões de Concurso

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Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas não consegue elementos de prova suficientes para propor ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº 7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos:
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
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