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59 Questões de concurso encontradas

59 resultados
Página 3 de 12

Questões por página:

Concurso: COREN-RR

Concurso: COREN-RR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Médio

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João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:

(a)

cumprir com a lei

(b)

obrigação de fazer

(c)

ajustamento de conduta

(d)

promessa de ressarcimento

(e)

afastamento do local prejudicado

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Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

(a)

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

(b)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(c)

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

(d)

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

(e)

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:

(a)

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.

(b)

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.

(c)

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.

(d)

decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

(e)

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

(b)

Na sentença civil, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, não podendo ser intentada outra ação com idêntico fundamento

(c)

No trânsito em julgado da sentença condenatória, decorridos sessenta dias, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

(d)

O requisito da pré-constituição, exigido das associações, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

(a)

É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

(b)

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

(c)

Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

(d)

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

(e)

Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

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