2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos e sobre Saúde
  4. Assunto - Lei nº 7.498/1986

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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, mas isenta as pessoas, a família, as empresas e a sociedade de qualquer responsabilidade na garantia desse direito.
A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem e da Obstetrícia, estabelece que a atuação do enfermeiro é restrita à administração de medicamentos, sendo vedada sua participação em atividades de promoção e prevenção em saúde.
A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da enfermagem e dá outras providências. Ela define as competências e responsabilidades dos profissionais de enfermagem, estabelecendo os diferentes níveis de atuação, como o Enfermeiro, o Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem. Uma das atribuições privativas do Enfermeiro, conforme a legislação, é a supervisão da equipe de enfermagem.
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