Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro, onde o destinatário, ao abrir o pacote, vem a falecer em decorrência da exposição à substância. Em relação ao lugar do crime, a legislação penal brasileira, ao adotar a teoria da ubiquidade, considera como local da infração tanto o local da ação quanto o local do resultado, permitindo a aplicação da lei brasileira, uma vez que a ação ocorreu em território nacional.
Concurso:
MP
Um médico, em 2022, prescreveu um medicamento que, à época, era permitido pela legislação sanitária. Em 2023, uma nova lei entrou em vigor, proibindo expressamente a comercialização e o uso desse medicamento, por considerá-lo perigoso à saúde pública. Um paciente que utilizou o medicamento prescrito pelo médico em 2022 e sofreu efeitos colaterais graves em 2023 poderá ter o médico responsabilizado penalmente com base na nova lei?
