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  4. Assunto - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece direitos fundamentais para esse público. No que tange à educação, o ECA reforça a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir o acesso e a permanência das crianças e adolescentes na escola. Considere as disposições legais sobre o direito à educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que o direito à educação deve ser assegurado com base no pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado garantir o acesso e a permanência na escola, inclusive por meio de programas de assistência integral.
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Um conselheiro tutelar de Jundiaí (SP) atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Recentemente, ele precisou orientar uma família sobre os direitos e deveres relacionados à educação, especificamente em relação à matrícula e frequência escolar obrigatória, conforme estabelecido pela legislação.
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