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  4. Assunto - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

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Ao detectar indícios consistentes de negligência familiar que impactam a frequência, higiene e desempenho do estudante, o orientador precisa agir conforme protocolos de proteção. Qual é o procedimento institucional obrigatório e tecnicamente correto?
Situação hipotética: Um professor de inglês, buscando motivar uma turma, divulga em um grupo de pais um ranking com as notas de todos os alunos, expondo aqueles com desempenho mais baixo. Assertiva: Essa atitude, embora vise à melhoria do desempenho, fere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito ao respeito, consistindo na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do aluno.
Situação hipotética: Um aluno de 15 anos, com histórico de reprovação em língua inglesa, solicita ao conselho de classe sua dispensa da disciplina, alegando falta de aptidão e interesse. O conselho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o direito à opinião, defere o pedido. Assertiva: A decisão do conselho é legalmente válida, pois prioriza o bem-estar e a autonomia do estudante, conforme os princípios da LDB.
Tanto a Constituição Federal (Art.227) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art.4º) estabelecem o princípio da prioridade absoluta, mas essa prioridade não se estende à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.
Situação hipotética: Um professor de português, ao identificar que um aluno de 12 anos apresenta sinais de evasão escolar e suspeita de trabalho infantil, tem o dever legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de comunicar o fato primeiramente à direção da escola, que, por sua vez, é a única instância responsável por acionar o Conselho Tutelar.
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