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É um artigo do capítulo II, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Os programas suplementares assegurados e previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que atendem ao ensino fundamental são os programas de, exceto:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão ser regularmente ofertados, sendo responsabilidade das entidades civis a proteção integral a esses direitos pelo Poder Público, exceto os casos de não oferecimento de:
De acordo com o ECA criança é a pessoa até:
De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até: