Questões de Concurso

Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar configura-se como sendo

Segundo o Art.4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o ECA, essa garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Sobre as afirmativas podemos concluir:

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
3. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
5. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Podemos definir CORRETAMENTE como ECA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, considera, para efeitos da lei,