2. Questões de Concurso

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Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:
Conforme o artigo 15 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No artigo 16, o direito à liberdade de expressão:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que objetiva a proteção integral dessas pessoas, define que o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou outro pretexto, é:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera-se adolescente aquele que possui entre:
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Conselho Tutelar é um:
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