Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta, em relação aos Direitos Fundamentais:

Assinale a alternativa correta que diz respeito ao que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança com necessidades de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo(a):

Os projetos educacionais que envolvem atividades em grupo são importantes para que as crianças e os adolescentes desenvolvam habilidades essenciais para a sua formação como estudantes e futuros cidadãos. “Tudo o que a gente aprende é sempre na relação com o outro.” Essa é a frase usada por Ana Maria de Aragão, professora do Departamento de Psicologia Educacional da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), para definir a importância do trabalho em grupo nas escolas. Em contato uns com os outros, crianças e adolescentes podem se ouvir, trocar ideias e perceber novas formas de produzir conhecimento, o que é fundamental para o desenvolvimento cognitivo. “Essa troca pode fazer com que o aluno pare e pense sobre aquele objeto de conhecimento, e tenha reflexões [...].”
(Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/21687/trabalho-em-grupo-entenda-a-sua-importancia-e-como-promove-lo-na-escola. Adaptado.)

Sobre o exposto e, ainda, considerando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas pelos discentes de acordo com as atividades propostas na educação relacionadas às atividades desenvolvidas em grupo, assinale afirmativa INCORRETA.

O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deve referenciar-se nos documentos normativos dos direitos da criança e do adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes ao tema em questão. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização. O ECA apresenta dois tipos de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as “medidas de proteção” e as “medidas socioeducativas”. Considere a situação hipotética em que um jovem infrator foi imputado pelo Juiz da Infância e da Juventude à pena de medida da Liberdade Assistida por seis meses, tendo a obrigatoriedade do acompanhamento personalizado à escola do adolescente e analise as afirmativas a seguir.

I. A pena aplicada não foi correta, pois o caso trata-se de uma medida de proteção, visto que é uma violação de direitos, devido a uma omissão da sociedade acompanhada por omissão ou abusos dos pais ou responsáveis.

II. A pena aplicada está correta, pois mesmo que a medida de Liberdade Assistida comporte aspecto repressivo uma vez que é punitiva, trata-se de mecanismo que assegura, dentre outros direitos, a frequência à escola.

III. A pena aplicada não está correta, pois a Liberdade Assistida deveria ter sido fixada pelo prazo mínimo de 45 dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

IV. A pena aplicada está correta, pois se trata de uma medida socioeducativa empregada ao adolescente e tem caráter coercitivo e sancionatório, pois consiste na reação do Estado a uma conduta transgressora das normas, o que resulta na responsabilização do adolescente autor da infração.

Está correto o que se afirma apenas em