2. Questões de Concurso

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O Art.63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. Garantia de uma remuneração durante o curso.

IV. Horário especial para o exercício das atividades.

V. Abono de faltas devido ao trabalho do adolescente.


Quais das alternativas acima estão corretas?

Assinale a alternativa em DESCONFORMIDADE com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à prevenção.
Sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, são assegurados:

I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Quais estão corretos?
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho conforme a Lei nº 8.069/1990.
De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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