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Angel esta grávida e recebe todo o seu atendimento nos postos de saúde públicos. Com a perspectiva do nascimento, é informada que devera procurar atendimento particular diante de falta de vagas nos hospitais públicos locais. Nos termos da Lei nº 8.069/90, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e as politicas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, as gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada a gravidez e ainda ao: 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao verificar e identificar marcas de agressão e suspeitar de maus tratos a um aluno da escola, o professor deve:
I. Informar seu superior, que encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.
II. Impedir o aluno de frequentar a escola até que o problema seja resolvido pelas autoridades.
III. Solicitar ao Ministério Público que se faça uma intervenção na casa do aluno.
Quais estão corretas?
A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil, este direito apenas foi reconhecido: 
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente: