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O Estatuto da Criança e do Adolescente previu mecanismos de proteção à criança e ao adolescente com relação às pessoas que prestam serviços educacionais. Um importante mecanismo foi previsto pelo seu art. 59-A, que estabeleceu que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada: 
De acordo com a Lei nº 8.069/90, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é definida como: 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente., a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Isso significa que: 

Com base na Lei n° 8.069/90, considere o trecho a seguir:



“Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno...”



A alternativa que completa CORRETAMENTE o artigo supracitado é:

Com base na Lei Federal nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:



I - É permitida a realização de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais;


II - O trabalho dos adolescentes é protegido por legislação especial, que deve garantir condições adequadas para a sua formação e desenvolvimento;


III - A aprendizagem, conforme definida na legislação, implica na formação técnicoprofissional que deve respeitar o acesso ao ensino regular e ser compatível com o desenvolvimento do adolescente; 


IV - Adolescentes até dezesseis anos têm direito a uma bolsa de aprendizagem, que deve ser assegurada independentemente da natureza da atividade realizada.