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Com base na Lei Federal nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:



I - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar o marido e mulher;


II - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar ascendentes e descendentes;


III - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado durante e após o período o cunhadio. 

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, classifique V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Compreende-se criança, nos termos desta Lei, indivíduos até os quatorze anos de idade, e adolescente, entre quatorze e dezoito anos.
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que garante a proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades. De acordo com o ECA, qual das seguintes afirmações está diretamente relacionada à proteção de crianças e adolescentes no âmbito da prática esportiva?
O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao público atendido:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. A eles devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento: