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  3. Legislação da PMAL
  4. Assunto - Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

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Um adolescente de 16 anos, residente em União dos Palmares, foi apreendido pela polícia militar após ser flagrado tentando furtar um estabelecimento comercial. Ao ser conduzido à delegacia, o adolescente demonstrou grande apreensão e medo, relatando que agiu sob forte pressão de um grupo de amigos mais velhos que o ameaçaram caso não cometesse o furto. O conselho tutelar foi acionado para acompanhar o caso.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação da lei penal brasileira considera como momento da prática do crime aquele em que ocorre o resultado, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em momento distinto, em conformidade com a teoria da ubiquidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à proteção integral e à prioridade em políticas públicas. Assim, é correto afirmar que o ECA não prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, considerando que a prioridade é a proteção e não a responsabilização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados criminalmente, mas sim educacionalmente, tendo como foco a reintegração social.
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