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A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes da política de saúde no Brasil, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 7º, a lei detalha as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do SUS. Considerando o princípio da descentralização e da direcionalidade municipal na gestão da saúde, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Município, conforme a referida lei?
Maria, uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), procura atendimento em uma unidade de saúde e se depara com a necessidade de realizar um procedimento cirúrgico. Ela se preocupa com a qualidade do atendimento e a rapidez na realização do procedimento. De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, quais são os direitos de Maria em relação ao atendimento que deve ser prestado a ela?
Uma enfermeira, ao atender um paciente em um hospital, precisa explicar os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080. Durante a conversa, ela destaca a importância do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Qual das afirmações abaixo é uma diretriz estabelecida por essa legislação?