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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 estabelecem os princípios e diretrizes do SUS, incluindo aspectos relacionados à organização, financiamento e controle social. Uma dessas leis dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros aos municípios. Qual delas trata especificamente da participação social?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A mesma lei, em conjunto com a Lei nº 8.142/1990, que trata do financiamento e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), define as bases para a organização e o funcionamento deste sistema. Considerando esses marcos legais, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição da União no âmbito do SUS, conforme previsto nessas leis?
