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Questões por página:
O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:
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A penalidade de demissão só pode ser aplicada a Ana após o devido processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório.
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O ato de usar um bem público sem autorização configura desvio de função, podendo resultar em processo administrativo disciplinar.
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A contagem dos prazos processuais administrativos segue os mesmos critérios da contagem de prazos processuais penais.
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A sindicância é um procedimento investigativo que sempre culmina em um processo administrativo disciplinar, caso seja identificada uma irregularidade.