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Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:
O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,
NÃO é causa de vacância do cargo público a
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica diz-se
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que