2. Questões de Concurso

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Sobre o regime jurídico dos servidores e sua disciplina, leia as afirmativas abaixo:

I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infrações funcionais, assegurando ampla defesa.
II. Exoneração de servidor em estágio probatório requer comprovação de desempenho insatisfatório, respeitando formalidades.
III. Aposentadoria é direito exclusivo de cargos comissionados, sem estender-se a servidores efetivos.
IV. O regime próprio de previdência complementa o regime geral, oferecendo ao servidor alternativas de contribuição.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:


I.50% para a insalubridade de grau máximo.

II.30% para a insalubridade de grau médio.

III.10% para a insalubridade de grau mínimo.


Está CORRETO o que se afirma:

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.


A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.

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Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
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