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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.
Concurso:
CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:
Concurso:
CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.
Concurso:
CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico da Lei n.8.112/90 é aplicável aos servidores:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os termos e seus significados, considere o quadro abaixo.
TERMOS
A - Reintegração
B - Readmissão
C - Reversão
D - Readaptação
E - Aproveitamento
SIGNIFICADOS
A correta correlação está em
TERMOS
A - Reintegração
B - Readmissão
C - Reversão
D - Readaptação
E - Aproveitamento
SIGNIFICADOS
I - É a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual ou quando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
II - É o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade.
III - É o reingresso ao serviço público sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do ex-ocupante de cargo de provimento efetivo.
IV - É o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
V - É o reingresso no serviço público do funcionário demitido, com ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, por força de decisão administrativa ou judiciária.
A correta correlação está em