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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n.8.112/90.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).
Ao final, assinale a opção correta.
() A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
() Fez-se necessário a guardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
() A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.
Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.
