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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à ajuda de custo no âmbito da Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma