Questões de Concurso

O Art.2° da Lei nº 8.142/1990 estabelece como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser distribuídos e utilizados. Nesse contexto, registre (V), para verdadeiro, e (F), para falso, nas afirmativas abaixo, em seguida, assinale a alternativa correta.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os requisitos que Municípios, Estados e o Distrito Federal precisam contar para receber recursos financeiros do governo federal destinados à saúde. Dentre esses requisitos, estão:

I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde
III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É correto o que se afirma em:

O Art.1º da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, detalha a estrutura organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando as instâncias colegiadas. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a instância colegiada que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

As Leis 8.080/90 e 8.142/90 e o Decreto nº 7.508/2011 são fundamentais para a estruturação do SUS, garantindo princípios, financiamento e organização em redes. Acerca desse tema, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O Decreto nº 7.508/2011 define o "contrato organizativo da ação pública" (COAP) como um instrumento para pactuar responsabilidades e ordenar o fluxo dos usuários na rede de saúde.
(__) O conceito de "Regiões de Saúde" introduzido pelo Decreto nº 7.508/2011 visa exclusivamente à centralização de serviços em municípios-polo, eliminando a responsabilidade de outras localidades.
(__) As Leis 8.080/90 e 8.142/90 estabelecem que a Atenção Básica é a porta de entrada preferencial do SUS, integrando-se à rede de níveis secundário e terciário.
(__) O Decreto nº 7.508/2011 fortalece os princípios do SUS, detalhando mecanismos de regulação e articulação das redes de saúde em estratégias regionais.
A sequência está correta em:

A Lei nº 8.142, de 1990, é tratada como uma das principais leis de constituição do Sistema Único de Saúde, porque ela