2. Questões de Concurso

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A lei acima citada dispões sobre: 
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde são classificadas como: 
Após a Constituição Federal aprovar a criação do SUS, duas importantes leis foram editadas no sentido de regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema. Uma delas é a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Essa lei é importante, pois dispõe sobre
Para que os municípios brasileiros recebam o repasse dos recursos financeiros para a cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados, estes devem cumprir algumas exigências, entre elas:
As Conferências de Saúde reunir-se-ão:
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