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O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/90, o SUS conta com as seguintes instâncias colegiadas:
Concurso:
Prefeitura de Umirim - CE
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde entre outras providências. Sobre os Conselhos de Saúde e Conferências Nacionais de Saúde, identifique a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde ( FNS ), referido no artigo 2º da Lei 8142, são alocados, dentre outros destinos, na cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados nas três esferas de governo. Para obtenção desses recursos, municípios, estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
Os Conselhos de Saúde, tratados na Lei 8142/1990, constituem colegiados atuantes na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos são compostos por:
