Questões de Concurso

Quanto à Lei 8142/90, analise as afirmativas abaixo:

I. A Lei Orgânica da Saúde, norma que dispõe sobre a organização do SUS, ao mesmo tempo que habilita o Ministério da Saúde a exercer poder sobre empresas, limita sua ação, caso ele deseje restringir acesso à saúde a alguns grupos populacionais.

II. Os recursos referidos no inciso IV da Lei 8142/90 destinar-se-ão exclusivamente a investimentos na rede de serviços e à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

III. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, vetada na lei 8080/90, foi recuperada através da Lei 8142/90.

É CORRETO o que se afirma em

A Conferência de Saúde é um espaço de diagnóstico e debate representado por vários segmentos sociais, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde em cada nível de governo. Conforme descrito na Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde deve acontecer a cada:

Marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.142/1990, julgue as afirmativas abaixo:

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I.O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.

II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e prestadores de serviço, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

III.Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990: