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  4. Assunto - Lei Nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa, Com Alterações

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Em um município, discute-se a remuneração dos agentes públicos. A prefeita, o vice-prefeito, os secretários municipais e os vereadores recebem seus pagamentos em parcela única, sem a possibilidade de acréscimos, exceto por verbas indenizatórias. Por outro lado, os servidores de carreira, como analistas e técnicos, recebem vencimento base acrescido de gratificações e adicionais. Essa distinção na forma de pagamento está alinhada com os preceitos constitucionais que regem a remuneração no serviço público.
Um servidor concursado de uma câmara municipal, após cumprir o período legal de estágio probatório, foi efetivado no cargo. No entanto, surgiram indícios de que, antes de ingressar no serviço público, ele teria praticado atos que configurariam improbidade administrativa em sua antiga função em uma empresa privada que prestava serviços ao município. A situação demanda análise jurídica para determinar as responsabilidades.
Um prefeito municipal foi recentemente denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter utilizado verbas públicas em benefício próprio, desviando recursos destinados à construção de uma creche para a reforma de sua residência particular. A denúncia aponta para atos que configurariam enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Considerando a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente as possíveis consequências para o agente público que cometer tais atos.
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