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  4. Assunto - Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial Zona Contígua Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros

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A Portaria nº 3.088/2011 instaurou a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto nesta portaria, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante reunião de equipe, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) relatou as atividades que vem desenvolvendo em sua área de atuação, no âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Ao analisar as ações descritas, o enfermeiro responsável verificou a conformidade com o Decreto nº 3.189/1999.

Com base nos Artigos 1º e 2º do referido decreto, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 11.350/2006 e suas atualizações, sobre a atuação e vinculação do Agente de Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 11.350/2006, conhecida como Lei Ruth Brilhante, e suas atualizações regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece requisitos específicos para o exercício dessas profissões, incluindo exigências relacionadas à escolaridade e ao local de residência.
Sobre esses requisitos legais, assinale a alternativa correta.
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