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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por inicia tiva
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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Compete aos promotores de justiça impetrar habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais competentes, e atender a qualquer do povo.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e nas constituições estaduais, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e pelas entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município, ou executem serviço de relevância pública.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
