Questões de Concurso

A prerrogativa de receber intimação pessoal está prevista apenas para os membros do MPU, mas não para membro de MP estadual.

Marcos tem o direito de invocar, por escrito, no mandado de intimação, a prerrogativa de receber a intimação pessoal tão-somente com a entrega dos autos e não mediante simples cópia da decisão da qual o Poder Judiciário quer intimá-lo.

A publicação da sentença no Diário de Justiça supriria a necessidade de deslocar um oficial de justiça até a sede do MP para a realização da intimação de Marcos.

Caso a intimação do MP tivesse ocorrido com a entrega dos autos em setor de apoio próprio do órgão, criado com a finalidade de realizar a movimentação processual, o prazo para eventual recurso só começaria a fluir a partir do momento em que Marcos abrisse os autos do processo e, efetivamente, dele tivesse conhecimento, ainda que tal momento fosse diverso da data de entrada dos autos no MP.

A prerrogativa de ciência pessoal é institucional e não processual, portanto, é renunciável.

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

as Procuradorias de Justiça.

os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.

os estagiários.

os órgãos de apoio administrativo.

os Promotores de Justiça.